Questões de Concurso

INSS

Concurso: INSS
Cargo: Analista do Seguro Social - Serviço Social
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Analista do Seguro Social - Serviço Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC93657

notificar erro

Com relação ao Distrito Federal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que

(a)

o Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa

(b)

ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.

(c)

o Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos pelo Congresso Nacional e aprovada posteriormente em plebiscito.

(d)

a Lei Distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

(e)

a eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores para mandato de igual duração