As Normas Regulamentadoras vieram regulamentar o previsto no Capítulo V da CLT sobre Segurança e Saúde do Trabalhador e são revisadas anualmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em 2013, mais uma categoria precisou ser contemplada com normas específicas para execução do trabalho em condições mais seguras e saudáveis. A mais recente Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho instituída por Portaria em 18 de abril de 2013 é: