Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que

(a)

a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.

(b)

são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.

(c)

o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.

(d)

é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.

(e)

a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.