Questões de Concurso

INSS

Concurso: INSS
Cargo: Perito Médico Previdenciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Perito Médico Previdenciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC96150

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Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é

(a)

o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.

(b)

o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade.

(c)

o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade.

(d)

o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.

(e)

a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.