Questões de Concurso

MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC96871

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Questão Anulada

Com relação à prestação de alimentos, assinale a opção correta.

(a)

A obrigação alimentar, por ser personalíssima, não pode ser transmitida aos herdeiros do devedor.

(b)

Quanto à finalidade, os alimentos são assim definidos: provisionais, os fixados liminarmente em ações de alimentos; provisórios, os fixados em medidas cautelares; e definitivos, os fixados por sentença ou acordo, em caráter permanente, sem possibilidade de revisão

(c)

O direito aos alimentos é personalíssimo, podendo, contudo, ser objeto de cessão de crédito quando pretéritos, uma vez que integrados ao patrimônio do alimentando.

(d)

O direito a alimentos pode ser cobrado dos pais e dos demais ascendentes; por outro lado, os pais somente podem pedir alimentos aos filhos, não se estendendo esse direito aos descendentes de grau mais remoto, como netos e bisnetos.

(e)

A sentença que fixa alimentos definitivos faz coisa julgada material, não sendo passível de mudança