Questões de Concurso

MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC96903

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No tocante à ordem social, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com a CF, os municípios devem atuar, no âmbito educacional, prioritariamente, nos ensinos fundamental e médio.

(b)

Em razão da proibição constitucional de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, não podem os estados vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida.

(c)

O oferecimento de alimentação escolar no âmbito do ensino médio estadual não constitui dever estatal, estando condicionado à discricionariedade e às prioridades do governo no momento da elaboração da política pública de educação

(d)

É direito público subjetivo das crianças de até cinco anos de idade o atendimento em creches e pré-escolas, exceto nos casos de inexistência de recursos orçamentários

(e)

No âmbito da saúde, existe proibição constitucional para o repasse de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos