Questões de Concurso

MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC96992

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Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.

(a)

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça.

(b)

Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.

(c)

Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.

(d)

O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.

(e)

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.