Questões de Concurso

MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC96998

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Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

(a)

Por ser republicana, a Constituição veda a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

(b)

Conforme a Constituição, o direito de resposta, proporcional ao agravo, exclui que se aplique cumulativamente o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

(c)

Na Constituição, é ampla a liberdade de associação, inclusive para fins paramilitares.

(d)

Conforme a Constituição, é assegurado ao indivíduo o direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de seu interesse particular. Têm direito a informações de interesse coletivo apenas entidades representativas de grupos, classes ou categorias de pessoas.

(e)

Conforme a Constituição, é proibida a aplicação de pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.