Questões de Concurso

MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Analista - Processual - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Analista - Processual - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC97085

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Questão Anulada

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(a)

A repressão ao abuso do poder econômico constitui modalidade típica de atuação direta do Estado na atividade econômica.

(b)

Às empresas públicas aplicam-se exclusivamente as normas constitutivas do regime de direito público.

(c)

Os princípios constitucionais da administração pública aplicam-se às empresas públicas, mas não às sociedades de economia mista.

(d)

É permitido conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista privilégios fiscais, desde que também extensivos às empresas do setor privado.

(e)

As empresas públicas integram a administração pública direta, e as sociedades de economia mista, a administração pública indireta.