Questões de Concurso

MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Analista - Processual - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Analista - Processual - Direito

Disciplina: Direito Penal

FC97096

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Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

(a)

O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência.

(b)

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.

(c)

Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime.

(d)

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.

(e)

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.