Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC97244

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No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que

(a)

a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

(b)

o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

(c)

o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.

(d)

para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.

(e)

as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.