Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

(a)

incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

(b)

o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.

(c)

inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.

(d)

a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

(e)

vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.