Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC97268

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Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que

(a)

a repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.

(b)

a invocação de princípios gerais de direito não enseja, por si só, a viabilidade do recurso extraordinário.

(c)

não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

(d)

segundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias.

(e)

o agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, já sujeito ao requisito legal da repercussão geral, pode ser sobrestado quando relativo a assunto já encaminhado à decisão sobre repercussão geral.