Questões de Concurso

Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira possui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos frontalmente contrários à atual ordem constitucional. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a Constituição Federal judicialmente questionada por meio de

(a)

ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.

(b)

arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.

(c)

recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.

(d)

ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.

(e)

ação direta interventiva, de competência do Superior Tribunal de Justiça.