Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC97311

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Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que

(a)

não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

(b)

perderão a eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.

(c)

devem ser apreciadas em regime de urgência constitucional no prazo de cem dias.

(d)

podem ter como objeto matéria reservada à lei complementar.

(e)

possuem hierarquia inferior à lei ordinária no ordenamento jurídico.