Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC97341

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De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar n^o 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

(a)

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.

(b)

julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

(c)

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

(d)

julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.

(e)

julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.