Questões de Concurso

MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC97349

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Acerca das regras instituídas pela CF no título referente à organização do Estado, assinale a opção correta.

(a)

Lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita não ofende a autonomia dos municípios.

(b)

A observância das regras federais pelos entes estaduais fere a garantia de autonomia dos estados-membros.

(c)

A autonomia constitucional reconhecida ao DF lhe confere a prerrogativa de dispor sobre o regime jurídico de seus servidores civis. Assim, a política de remuneração estabelecida pela União em favor dos seus agentes públicos não se estende automaticamente aos servidores civis do DF.

(d)

É cabível que lei estadual autorize a utilização, por suas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas e em situação irregular.

(e)

Está inserida na competência legislativa dos estados a normatização do uso de película de filme solar nos vidros dos veículos automotores.