Segundo o art.4.º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade referida pelo artigo mencionado compreende a
I primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A quantidade de itens certos é igual a