Questões de Concurso

Entre as inovações promovidas pela Lei nº 11.101/2005, destaca-se a disciplina da recuperação judicial, que incorpora o objetivo de preservar a empresa em razão de sua função econômica e social. A respeito da disciplina dos créditos do devedor em recuperação judicial, assinale a opção correta.

(a)

Abrange os créditos empresariais em geral, como os decorrentes de compra e venda, locação e arrendamento mercantis.

(b)

Não envolve os créditos com privilégio especialíssimo, assim denominados os trabalhistas e os previdenciários.

(c)

Ordena a precedência do pagamento dos créditos com garantia real ante os créditos quirografários.

(d)

Privilegia os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, qualificando-os como extraconcursais no caso de falência.

(e)

Obriga a fazenda pública a parcelar seus créditos oponíveis ao devedor em recuperação judicial, devendo-se adotar, para tanto, os critérios previstos na lei tributária.