Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Dentre outros, a Constituição Federal estabelece como direito e dever individual e coletivo que

(a)

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

(b)

a expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação depende, em qualquer hipótese, de censura ou licença da autoridade competente.

(c)

a criação de cooperativas depende de lei específica e o seu funcionamento, de autorização do poder executivo estadual.

(d)

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

(e)

é plena a liberdade de associação, inclusive de caráter religioso e paramilitar de segurança.