Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

(a)

remuneração do trabalho diurno e de final de semana superior à do noturno.

(b)

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

(c)

repouso semanal proporcionalmente remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

(d)

gozo de férias, com no máximo, trinta por cento a mais do que o salário médio anual.

(e)

aviso prévio proporcional ao último ano de serviço, sendo no máximo de trinta dias.