Questões de Concurso

MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC97640

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Assinale a alternativa correta.

(a)

O servidor público municipal não necessita afastar-se das funções para concorrer a Deputado Federal.

(b)

O senador, por ser eleito pelo sistema majoritário e ter mandato de oito anos, só pode concorrer a uma reeleição.

(c)

O militar da ativa, em razão do impedimento constitucional (art.142, § 3º, V, da CF) de se filiar a partidos políticos, é, por isso, inelegível, por não preencher uma das condições de elegibilidade, qual seja, a filiação partidária.

(d)

Na atual Constituição Federal não há qualquer restrição para o alistamento e o voto do militar.

(e)

A Constituição Federal não permite que lei ordinária estabeleça casos de inelegibilidade.