Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Analista Ministerial - Ciências Contábeis
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Ciências Contábeis

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC98188

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A despesa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, é considerada obrigatória de caráter continuado quando

(a)

aprovada na lei orçamentária para atender dispositivos legais que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de dois ou mais exercícios.

(b)

capital prevista no Plano Plurianual, cujo prazo de execução seja superior a dois exercícios financeiros.

(c)

prevista na lei diretrizes orçamentárias, derivada de lei específica, medida provisória ou ato administrativo normativo, cujo prazo de execução ultrapasse três exercícios financeiros.

(d)

corrente destinada a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis independentemente do prazo de execução.

(e)

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.