Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC98571

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De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994), inclui-se dentre as funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, a de

(a)

praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.

(b)

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

(c)

interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

(d)

requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.

(e)

requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou outro procedimento administrativo cabível.