Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC98598

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Conforme o artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar uma fundação far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sobre o papel do Ministério Público em relação às fundações, é CORRETO afirmar que:

(a)

Como se trata de ato vontade, com base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato jurídico, não cabe qualquer intervenção do Ministério Público.

(b)

Quando a criação da fundação decorre de lei, cabe a intervenção do Ministério Público.

(c)

Para criação de uma fundação é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

(d)

Para a criação de uma fundação de direito privado não é imprescindível a intervenção do Ministério Público.

(e)

Caberá a intervenção do Ministério se o instituidor criar a fundação através de escritura pública.