Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

(a)

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

(b)

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.

(c)

A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

(d)

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

(e)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.