Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC98621

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre a recuperação judicial e falência, conforme a Lei nº 11.101/2005:

(a)

A lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, dentre outras hipóteses legais.

(b)

O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

(c)

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer contra a decisão judicial que conceder a recuperação judicial.

(d)

O Ministério Público pode propor ação revocatória no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência para salvaguardar o interesse de credores e a massa falida.

(e)

Na realização do ativo, durante o processo falimentar, é dispensada a oitiva do Ministério Público.