Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FESMIP-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto à intervenção federal:

(a)

A União não tem legitimidade para intervir em Município situado em Estado-membro.

(b)

A União não tem legitimidade para intervir em Estado-membro.

(c)

A União possui legitimidade para intervir em qualquer Município.

(d)

Para intervir em um Município, a União tem que intervir no Estado-membro.

(e)

Para intervir em um Município, a União depende de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.