Questões de Concurso

Para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas a lei contempla validamente nos procedimentos de investigação e formação de provas o seguinte:

(a)

o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras, eleitorais e outras obtidas diretamente de acesso a correspondência eletrônica do agente mediante despacho fundamentado da autoridade condutora do inquérito policial ou
procedimento administrativo criminal pelo Ministério Público.

(b)

infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante justificativa da autoridade policial no relatório do inquérito.

(c)

a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante autorização judicial sumária.

(d)

a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

(e)

aquisição de produto de crime com recursos provenientes do tesouro nacional em ação controlada, mediante autorização judicial, para proporcionar a caracterização do flagrante delito.