Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre

(a)

progressão de regime nas condenações por crimes hediondos.

(b)

comutação de pena.

(c)

permissão de saída e saída temporária.

(d)

indulto, ainda que fundado o pedido no estado de saúde do preso.

(e)

regressão de regime.