Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

(a)

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

(b)

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

(c)

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(d)

são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

(e)

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.