Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC98828

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Nos termos da Constituição da República, compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça

(a)

processar e julgar os conflitos de competência entre os demais Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.

(b)

julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

(c)

processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

(d)

julgar as causas em que for contestada a validade de lei local em face de lei federal.

(e)

processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.