Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei

(a)

restringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

(b)

prever hipóteses em que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.

(c)

estabelecer casos em que a pena passe da pessoa do condenado.

(d)

cominar pena de morte ou de caráter perpétuo, exceto no caso de guerra declarada.

(e)

estabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.