Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC98866

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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n^o 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,

(a)

julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

(b)

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

(c)

praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

(d)

autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

(e)

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.