Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

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A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n^o 35/1979) estabelece que

(a)

são vitalícios, a partir da posse, os Juízes Federais e os Juízes do Trabalho.

(b)

as penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância.

(c)

o magistrado pode manifestar, por qualquer meio de comunicação, juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de outros órgãos judiciais.

(d)

o magistrado vitalício pode desempenhar função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.

(e)

são vitalícios, somente após dois anos de exercício, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.