Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

As normas constitucionais de

(a)

aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.

(b)

aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.

(c)

eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.

(d)

eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.

(e)

aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.