Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, EXCETO

(a)

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.

(b)

acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

(c)

prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

(d)

obedecer aos prazos processuais.

(e)

residir, se titular, na respectiva Comarca.