Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz

(a)

ao perdão do ofendido.

(b)

à prescrição.

(c)

à decadência.

(d)

à renúncia ao direito de queixa ou de representação.

(e)

à perempção.