Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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As Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para

(a)

a quebra de sigilo bancário e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.

(b)

a quebra de sigilo telefônico e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.

(c)

a quebra de sigilo bancário e de sigilo telefônico.

(d)

a quebra de sigilo telefônico e determinar interceptação telefônica.

(e)

a quebra de sigilo bancário e determinar interceptação ambiental ou telemática.