Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

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Com relação à capacidade para o casamento, assinale a alternativa correta.

(a)

A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, podendo-se contrair casamento com idade inferior para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

(b)

A ausência de regular autorização para celebração do casamento é causa de nulidade absoluta.

(c)

Celebrado o casamento mediante autorização judicial, os cônjuges podem eleger o regime de bens que julgarem mais conveniente.

(d)

A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, prescindindo de autorização de um dos pais, sob pena de anulação

(e)

O casamento do menor, regularmente celebrado, é hipótese de cessação da incapacidade.