é inválida a doação ao menor impúbere, quando realizada com a condição de que o objeto da doação não seja admi­nistrado pelos pais.

os bens adquiridos pelo menor púbere, no exercício de atividade profissional, são administrados pelos pais.

ainda que destituídos do poder familiar, os pais são usu­frutuários dos bens dos filhos

o acordo extrajudicial celebrado pelos pais, para rece­ bimento de indenização por ato ilícito, em benefício do menor, prescinde de autorização judicial e intervenção do Ministério Público.

garantindo sua prerrogativa de administradores dos bens, os pais podem alienar bens imóveis de titularidade dos filhos, independentemente de autorização judicial e chancela do Ministério Público.