Questões de Concurso

TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC9928

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Sobre as obrigações no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

(a)

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, com culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

(b)

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

(c)

A solidariedade na obrigação não se presume; resulta da lei, costume ou da vontade das partes.

(d)

Importará renúncia da solidariedade passiva, a propositura de ação pelo credor apenas contra um ou alguns dos devedores.

(e)

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.