Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC99884

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Questão Anulada

Assinale a alternativa correta:

(a)

O teor do art.27 da Lei Federal n.9.688/99, segundo o qual o Supremo Tribunal Federal pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não significa que o Legislador optou pelo abandono da teoria da nulidade da norma inconstitucional.

(b)

A declaração de inconstitucionalidade em virtude de dependência unilateral não implica a declaração de nulidade total de uma lei.

(c)

O conteúdo da Súmula n.67 do Supremo Tribunal Federal (“É inconstitucional a cobrança de tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro”) tem levado o Pretório Excelso a declarar nulidade in totum das leis que violam o princípio da anterioridade.

(d)

Em decorrência da presunção de constitucionalidade das normas, a interpretação conforme à Constituição tem lugar ainda que viole a chamada vontade do legislador.