A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á a nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, preferencialmente, a oferecida em nível médio na modalidade normal.

É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica com base na remuneração global e não no vencimento, com incidência no plano de carreira de todos os profissionais em exercício, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

Compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos acesso ao atendimento público educacional e a frequência em creches, de forma que, estando jungida ao princípio da legalidade, é seu dever assegurar que tais serviços sejam prestados mediante rede própria.

O Poder Público poderá adotar, quando necessário, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas nesta questão.