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Página 22128 de 22.209

Questões por página:

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Difícil

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A respeito do Conselho Tutelar e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

(a)

Constituem atribuições do Conselho Tutelar encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente e aplicar as medidas socioeducativas de liberdade assistida e de semiliberdade a adolescentes infratores.

(b)

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento às crianças e aos adolescentes devem registrar seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual compete manter o registro das inscrições e de suas alterações bem como comunicá-las ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

(c)

Os Conselhos Tutelares devem fixar critérios de utilização das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, aplicando, necessariamente, percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado.

(d)

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deve, no máximo a cada dois anos, reavaliar o planejamento e a execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes em todos os municípios brasileiros.

(e)

Tratando-se de casos graves e urgentes, compete ao conselheiro tutelar ajuizar perante o juízo da infância e juventude local ação de destituição de poder familiar, com pedido liminar de afastamento provisório do adolescente do lar familiar e colocação em acolhimento institucional.

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Concurso: TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Questão Anulada

No que tange ao conceito de trabalho infantil e às normas legais aplicáveis ao trabalho infantil, assinale a opção correta.

(a)

Ao menor de dezoito anos de idade é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, salvo mediante autorização expressa do juízo da vara da infância e da juventude e comprovação de benefícios ao seu desenvolvimento educacional e profissional.

(b)

Entende-se por trabalho infantil as atividades econômicas e(ou) atividades de sobrevivência, remuneradas ou não, realizadas por indivíduos com até doze anos de idade incompletos, com ou sem finalidade de lucro.

(c)

As normas constitucionais brasileiras a respeito do trabalho infantil não se conformam com as atuais disposições da Convenção dos Direitos da Criança, da ONU, e com as das convenções da OIT sobre o tema.

(d)

No âmbito infraconstitucional, o Brasil dispõe de diversos dispositivos legais para reger o trabalho infantojuvenil, constantes do ECA, da CLT e do CP.

(e)

O exercício de trabalho infantojuvenil em ruas, praças e outros logradouros depende de prévia autorização do juiz da infância e juventude, a quem cabe verificar se a ocupação é indispensável à subsistência da criança ou adolescente ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à formação moral do menor.

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Concurso: TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Fácil

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Quanto a prescrição e decadência, na seara do direito civil brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

A suspensão da prescrição em relação a um dos credores solidários estende-se aos demais credores, se a obrigação for divisível.

(b)

A decadência contra os relativamente incapazes poderá ser suspensa em seu favor, mas, se essa se consumar, ensejará o ressarcimento de danos ao prejudicado em razão da atuação de seu representante.

(c)

O reconhecimento da decadência deverá ser feito a qualquer tempo e de oficio, por ser questão de ordem pública, sendo irrenunciável a faculdade liberatória se fixada em lei ou estipulada no contrato.

(d)

A renúncia à prescrição poderá ser expressa ou tácita e só valerá, se feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

(e)

A prescrição atinge diretamente o próprio direito e a decadência atinge a ação e, por via oblíqua, faz desaparecer o direito por ela tutelado.

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Concurso: TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

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Questão Anulada

A respeito do direito de empresa, previsto no Código Civil vigente, assinale a opção correta.

(a)

A administração da empresa, na sociedade limitada, por não sócios, ou por outra pessoa jurídica, é permitida, e a eleição do administrador depende da aprovação de todos os sócios, enquanto o capital social não estiver integralizado.

(b)

O trespasse de estabelecimento, considerando esse o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária, é ineficaz perante terceiro quando feito sem o consentimento dos credores e o pagamento de todos os débitos, ainda se ao empresário restarem bens suficientes para saldar o seu passivo.

(c)

A responsabilidade dos sócios, na sociedade cooperativa, poderá ser limitada, em que os sócios respondem pelas obrigações sociais no limite do valor de suas quotas e pelo prejuízo, porventura verificado, na proporção das operações que tiverem realizado, ou ilimitada, caso em que os sócios respondem pelas dívidas sociais, em caráter solidário e ilimitadamente.

(d)

A responsabilidade do empresário individual é subsidiária e limitada, havendo a separação entre o patrimônio pessoal do titular e o patrimônio da empresa, ou entre dívidas pessoais e dívidas da empresa.

(e)

Os sócios, na sociedade limitada, poderão integralizar suas quotas sociais, iguais ou desiguais, com bens materiais ou imateriais, móveis ou imóveis, ou com prestação de serviços, ou, ainda, em dinheiro, respondendo, durante cinco anos, todos os sócios, entre si, pelo total de bens do capital social.

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Concurso: TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No que tange a preferências e privilégios creditórios, no âmbito do direito civil pátrio, assinale a opção correta.

(a)

Poderá opor as defesas que tiver cada um dos credores ao crédito do outro, quer impugnando a própria preferência estabelecida a favor de um deles, quer alegando a nulidade, a simulação, a fraude ou a falsidade de dívidas e contratos.

(b)

Declarada a insolvência do devedor no curso de uma execução promovida por algum credor, esse terá o direito de se pagar, em primeiro lugar, com a venda judicial do patrimônio do devedor, preferindo seu crédito ao dos demais credores, pelo princípio da prioridade temporal ou da anterioridade da penhora.

(c)

Se vários credores de diversas classes concorrem aos mesmos bens, e o produto não basta para a quitação integral do débito, o pagamento será feito por rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos entre os credores com garantia real e os credores com privilégio especial ou geral.

(d)

Incide sobre todos os bens do devedor a preferência de crédito com privilégio especial, com prevalência sobre os créditos com garantia real, inclusive os bens objeto da garantia e aqueles com privilégio geral ou legal.

(e)

Gozam os trabalhadores rurais, quanto à dívida dos seus salários, de privilégio geral sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, a quaisquer outros créditos.

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