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Dois irmãos celebraram entre si contrato de compra e venda de imóvel fruto de herança, com o propósito dissimulado de realizar, na verdade, uma doação, tendo utilizado a aparência do negócio oneroso para ocultar o real intuito liberalístico e frustrar o direito à colação dos demais herdeiros.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
O negócio jurídico nulo pode ser objeto de conversão substancial, desde que apresente aptidão objetiva e haja vontade hipotética das partes, cumulativamente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O direito de Alex à autodeterminação de gênero e à identidade sexual é tutelado pela cláusula geral de proteção à personalidade inscrita no Código Civil, de modo que a ausência de legislação específica sobre gênero neutro não implica a inexistência do direito material pleiteado, devendo o registro civil espelhar a identidade autopercebida como expressão máxima da dignidade humana.
Aos 28 anos de idade, após anos de sofrimento emocional decorrente da dissonância entre sua identidade autopercebida e o registro civil, no qual consta o gênero masculino, Alex, pessoa transgênera não binária, solicitou, no cartório local, a retificação de seu assentamento de nascimento para que constasse gênero neutro. A autoridade cartorária, entretanto, alegou impossibilidade de atendimento do pedido, em razão de ausência de previsão legal específica para além da lógica binária masculino/feminino, e orientou Alex a postular a alteração perante o Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Ainda que amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, o pleito de Alex não poderá ser acolhido na via judicial, sob pena de a decisão inovar indevidamente a ordem jurídica e criar hipótese de retificação de registro civil não prevista em lei.
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue o próximo item.
Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos até o valor total exigível, devendo, ainda, determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue o próximo item.
Presume-se fraudulenta a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.