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Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.
O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes e princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva.
