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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.
O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Questão Anulada
Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.
O juízo indivisível da falência é aquele competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive causas trabalhistas e fiscais.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Questão Anulada
Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.
A decisão que decreta a falência tem natureza constitutiva.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.
É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem como contra sentença que julgue a improcedência do pedido de falência.
