Questões de Concurso

Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.

De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repetidos os atos processuais praticados antes do início da sua vigência, caso estejam em desconformidade com o novo diploma.

Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.

Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, seja nas leis extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no Código de Processo Civil.

Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.

Agente denunciado por tráfico de drogas que confesse o porte da substância para consumo próprio, caso venha a ser condenado pela conduta imputada, não terá a seu favor o benefício da atenuante da confissão.

Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.

Em regra, a conduta de dirigir veículo automotor sem habilitação fica absorvida quando o agente comete o crime de lesão corporal culposa na direção do veículo automotor.

Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.

O porte de arma de fogo com registro vencido é mera irregularidade administrativa, sendo tal conduta atípica em qualquer circunstância.