Questões de Concurso

No primeiro ano de implantação e divulgação do IDERO pelo governo de Rondônia, a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) compilou os primeiros dados das redes públicas municipais de ensino obtidos por meio do SAERO e do Censo Escolar, realizado pelo INEP. Ao estruturar a planilha de cálculo para a publicação do índice provisório de cada localidade, a equipe técnica estadual deparou-se com o desafio de aplicar a metodologia de cálculo para o componente de evolução, visto que se tratava do marco zero da avaliação no estado.
Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Decreto n.º 27.376/2022, o estado de Rondônia, em relação àquele componente específico, deve

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética relativa à apropriação do VAF no âmbito de municípios rondonianos.
I Uma distribuidora de energia elétrica realizou o fornecimento e faturou o consumo de eletricidade de diversas indústrias instaladas no município de Vilhena. Para fins de cálculo do VAF, a auditoria governamental computou o montante econômico dessas operações em favor do município onde estão localizados os parques fabris dos destinatários finais que consumiram a energia, e não do município em que está situada a sede da geração de energia.
II Um produtor rural, pessoa física, promoveu a saída de sua produção primária de grãos acobertada por uma nota fiscal própria. Todavia, a trading de alimentos adquirente emitiu, em conformidade com a legislação, uma nota fiscal de entrada para acobertar a mesma operação. No cálculo do VAF do município, o sistema informatizado computou a nota fiscal de entrada da empresa em substituição à nota de saída do produtor.
III Uma microempresa sediada no município de Vilhena, optante pelo Simples Nacional, declarou uma receita bruta anual de R$ 100.000,00 no ano-base da apuração. Para fins de cálculo do VAF da localidade, o sistema automatizado da SEFIN computou como valor adicionado aquele valor integral, sob a justificativa de que as empresas do referido regime são dispensadas dos controles ordinários de entrada e saída.
Considerando-se as informações apresentadas, é correto afirmar que há compatibilidade com as regras do Decreto estadual n.º 27.375/2022 na(s) situação(ões) descrita(s)

O estado X realizou um acordo de transação tributária e extinguiu, por meio de compensação de débitos mútuos, um vultoso crédito tributário de ICMS de uma grande empresa de energia. Sob o argumento de que não houvera entrada física de dinheiro nos cofres públicos, aquele estado postergou o repasse financeiro da cota-parte devida ao município Y. O ente municipal, por sua vez, exigiu que fossem repassados os valores originalmente devidos, independentemente dos descontos concedidos na transação em favor do contribuinte.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da LC n.º 63/1990 e da jurisprudência do STF.

Fiscais do município de Ji-Paraná, durante fiscalização em uma via local, abordaram um caminhão carregado de mercadorias saídas de uma indústria instalada em seu próprio território. Durante a verificação dos documentos fiscais obrigatórios que acompanhavam a carga, os agentes municipais constataram grave irregularidade na descrição da operação tributável do ICMS.
Em relação a essa situação hipotética, conforme o disposto na Lei Complementar federal n.º 63/1990, que dispõe sobre critérios de repartição do ICMS entre os municípios, é correto afirmar que os agentes fiscais

Cada um dos seguintes itens apresenta uma situação hipotética que contextualiza rotinas e procedimentos administrativos aplicados na apuração dos critérios de distribuição do ICMS em Rondônia.
I Para fins de apuração do valor adicionado fiscal (VAF) de determinado município rondoniano, a equipe técnica realizou o respectivo cálculo extraindo a média aritmética simples da relação percentual do valor adicionado daquela localidade com o do estado de Rondônia, considerando os dois exercícios anteriores ao ano da apuração.
II No ano de 2025, para fins de cálculo do repasse do ICMS voltado ao critério da educação, optou-se pela realização de avaliação externa promovida por entidade especializada e contratada para essa finalidade técnica, em vez da utilização de índices oficiais divulgados pelo governo federal.
III Para mensurar o critério de produção agrícola, pecuária e extrativista de determinada localidade, a equipe técnica do estado de Rondônia realizou o respectivo cálculo computando a média aritmética simples da produção primária do município nos dois exercícios anteriores ao da apuração dos índices a serem calculados para fins de distribuição do ICMS arrecadado pelo estado entre os respectivos municípios.
A partir dessas informações, é correto afirmar que o disposto na LC estadual n.º 1.166/2022 é devidamente obedecido na(s) situação(ões) descrita(s)