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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

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Alternativa D

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Descrição

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Com relação as diferentes classes de bens, está INCORRETA a seguinte afirmação:

(a)

O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais

(b)

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

(c)

Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

(d)

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de use especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

(e)

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertençam.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Como regra geral, a lei entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três s meses depois da publicação, e no país,45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.

(b)

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

(c)

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

(d)

Somente a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

(e)

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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Com relação ao direito de empresa, está INCORRETA a seguinte afirmação:

(a)

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes a transferência.

(b)

Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações e simples a cooperativa.

(c)

A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

(d)

Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

(e)

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive quem exerce profissão intelectual ou de natureza científica.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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Alternativa C

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Sâo pessoas jurídicas de direito público interno

(a)

a União e os partidos políticos.

(b)

os Municípios e as sociedades.

(c)

os Estados e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

(d)

os partidos políticos e as fundações.

(e)

os Municípios e as fundações.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Erro de digitação ou português

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

(a)

A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.

(b)

A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.

(c)

A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.

(d)

Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.

(e)

O sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.

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